quinta-feira, 18 de junho de 2009

PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE O ESTATUTO DA EUROFOR

Decreto do Presidente da República n.º 50/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas.
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