segunda-feira, 1 de junho de 2009

RECUSA DE DEPOIMENTO DE IRMÃ DE ARGUIDO: Declaração de não inconstitucionalidade

Acórdão n.º 1/2009
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 134.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de permitir a recusa a depor por parte da irmã do arguido, arrolada por este como testemunha.

Neste Recurso, está em causa a seguinte norma:


«Artigo 134.º
Recusa de parentes e afins

1 — Podem recusar -se a depor como testemunhas:
a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao segundo grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge do arguido;
b) Quem tiver sido cônjuge do arguido, ou quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às do cônjuge, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação».

O arguido defendeu que (transcrição):

«1 — O ora recorrente entende que a norma ínsita no CPP art.134.º, n.º 1. al. a), sempre que interpretada de forma que permita a sua aplicação quando a testemunha é arrolada pelo arguido, é inconstitucional por violação do princípio consagrado na CRP art.32.º, n.º 1.
2 — Deste modo, a lei pretende evitar que a testemunha se debata no dilema que se lhe poderia apresentar e que se traduz por este binómio: dever de lealdade à verdade; e dever de lealdade aos afectos.
3 — Simplesmente, esta teleologia, no caso em apreço, e pelas mesmíssimas razões válidas para o quod plerumque accidit, impõe solução diferente.
4 — Uma vez que é propósito do legislador que a testemunha não tenha de escolher entre faltar à verdade para não trair o arguido; ou prejudicar este por amor à verdade, não faz sentido que a testemunha se possa recusar a depor quando é arrolada pelo arguido.
5 — É clara a mensagem do arguido, nestas circunstâncias: as declarações verdadeiras por parte da testemunha só irão beneficiá -lo; e o prejuízo só poderá surgir do silêncio da mesma.
6 — Consentir que a testemunha arrolada pelo arguido se recuse a depor, ao abrigo de uma regalia prevista para o comum dos casos, é o mesmo que autorizá -la a negar -se ao cumprimento do dever geral de testemunhar, o que repugna porque só o arguido sabe o que tem a ganhar com o depoimento da testemunha por ele arrolada.
7 — Isto permite a completa subversão da ratio legis.
8 — A testemunha não arrolada pelo arguido pode achar -se dividida entre o dever de lealdade à verdade e o dever de lealdade aos afectos.

9 — Mas já a testemunha arrolada pelo arguido não tem de sentir estes escrúpulos porque o arguido é que sabe as razões, que tinha, quando a arrolou.
10 — Nestes casos, deixar a testemunha decidir o que é melhor para o arguido, é pôr o destino deste nas mãos daquela.
11 — Imagine -se esta situação bem possível: A testemunha sabe que um seu depoimento verdadeiro vai beneficiar o arguido. No entanto, não quer isso. Mas também não envereda pela mentira, com
temor das sanções penais que possa vir a sofrer. Perdida, acaba por se agarrar à faculdade concedida por lei.
12 — Eis aqui consumada a alegada subversão da finalidade da norma.
13 — Norma que existe para sossego da testemunha dividida entre dois deveres ponderosos e atendíveis, mas nunca como valhacouto de um comportamento censurável.»


EXCERTO DA FUNDAMENTAÇÃO:

Por este ângulo, o que a regra do n.º 1 do artigo 134.º protege, em última linha, é a confiança e a espontaneidade inerentes à relação familiar, prevenindo (enquanto desenho do sistema jurídico relativo a esse ambiente privilegiado no qual as relações e as trocas de informação se devem desenvolver sem receio de aproveitamento por terceiros ou pelo Estado) e evitando (quando, perante um concreto processo, o risco
passa de potencial a actual) que sejam perturbadas pela possibilidade de o conhecimento de factos que essa relação facilita ou privilegia vir a ser aproveitado contra um dos membros. E visa também — aliás, é
essa a sua justificação de primeira linha — poupar a testemunha ao angustioso conflito entre responder com verdade e com isso contribuir para a condenação do arguido, ou faltar à verdade e, além de violentar
a sua consciência, poder incorrer nas sanções correspondentes. Trata -se de uma forma de protecção dos escrúpulos de consciência e das vinculações sócio -afectivas respeitantes à vida familiar que encontra apoio
no n.º 1 do artigo 67.º da Constituição e que outorga ao indivíduo uma faculdade que se compreende no direito (geral) ao desenvolvimento da personalidade, também consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, enquanto materialização do postulado básico da dignidade da pessoa humana (Embora não pareça, como concluiu o acórdão recorrido e afirma alguma doutrina, que possa ancorar -se directamente na tutela da intimidade da vida privada. Os factos podem não ter outra ligação à 21514 Diário da República, 2.ª série — N.º 104 — 29 de Maio de 2009 testemunha senão a circunstância de serem imputados ou interessarem
à definição da responsabilidade penal de um seu familiar (lato sensu) e mesmo assim existe direito ao silêncio).
Sucede que, ainda que seja o arguido a indicar o seu familiar, cônjuge ou afim como testemunha, o referido conflito de consciência não deixa de ter a intensidade que justifica a faculdade de recusa a depor para não
colocar o sujeito perante exigências contraditórias. E, na generalidade dos casos, o exercício do direito ao silêncio por parte da testemunha indicada, redundando sempre em alguma compressão do direito de defesa do arguido que a tenha arrolado, não atinge esse direito de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva este direito.
(...)

Deste modo, há, pois, que concluir que a norma do artigo 134.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a recusa a depor por parte da irmã do arguido, arrolada por
este como testemunha, tem um fundamento razoável, não atingindo, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido. Por isso, não havendo um encurtamento
inadmissível do direito de defesa do arguido, o Tribunal considera que a norma em causa não viola a garantia de que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, consagrada no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição.


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