terça-feira, 23 de junho de 2009

Regime Jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.
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