segunda-feira, 8 de junho de 2009

dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem

Regulamento (CE) nº 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

Já referido em posts anteriores, este tema é de importância primordial pela potencialidade ofensiva de bens jurídicos pessoais.

Ideias principais:
a utilização de impressões digitais nos passapaortes
o princípio de «uma pessoa, um passaporte»
a protecção das crianças
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