quinta-feira, 25 de junho de 2009

SERVIÇO PERMANENTE PARA ANTECIPAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS DE CRIMES

LIDO NO JURIS
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, dependente do Ministério da Justiça, (MJ) vai passar a assegurar um serviço permanentemente, 365 dias por ano, sete dias por semana, 24 horas por dia, para poder conceder adiantamentos de indemnizações em casos urgentes em que as vítimas não possam esperar, seja em situações de violência doméstica ou qualquer outra situação de crime. A medida consta de uma proposta de lei do Governo já enviada ao Parlamento e que hoje estará em debate na 23.ª Conferência Anual de Apoios às Vítimas que se realiza em Lisboa por iniciativa da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (ver caixa).A criação de um "serviço de urgência" para adiantamento de indemnizações vai permitir por exemplo que nos casos de violência doméstica, uma mulher forçada a sair de casa devido a agressões e que não tenha quaisquer meios de subsistência, possa requerer de forma mais rápida uma provisão por conta do adiantamento de indemnização a que terá direito. Mas a proposta prevê também que o Estado antecipe indemnizações por danos morais sofridos pela vítima, em resultado de outro qualquer tipo de crime, e ainda pelos prejuízos relativos a crimes por negligência. Na actual lei, recorde--se, prevê-se apenas a recompensa pelos danos físicos e patrimoniais. Assim, quem sofra crimes violentos poderá vir a ser indemnizado, antecipadamente, por todos os danos que afectem a sua saúde física ou mental, o que não acontecia. Em caso de morte, as indemnizações revertem para os herdeiros directos.Este regime possibilita que vítimas de crimes violentos, tais como crimes contra a integridade física, terrorismo, ou crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ou vítimas de violência doméstica, possam receber do Estado um adiantamento de dinheiro por conta da indemnização a que têm direito contra o agressor ou causador do dano.[...] DN
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