quinta-feira, 23 de julho de 2009

ACÓRDÃO PARA FIXAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA

Ler atentamente o seguinte Acórdão do STJ o qual embora fixando jurisprudência, pelo número de votos de vencido e atenta toda a doutrina já manifestada em sentido contrário, não deixará de continuar a suscitar celeuma.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Supremo Tribunal de Justiça


É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto
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