sexta-feira, 10 de julho de 2009

art. 11.º, n.º2 CPC - declaração de não inconstitucionalidade

Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.

«Instrução e julgamento de excepção
n.º 2 - A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada».
Enviar um comentário