quinta-feira, 23 de julho de 2009

COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES

Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério da Justiça

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos
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