sexta-feira, 10 de julho de 2009

DEFESA NACIONAL

rças ArmadasLO 1-A/2009 - 7-Jul-2009 - Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Defesa NacionalL 31-A/2009 - 7-Jul-2009 - Aprova a Lei de Defesa Nacional e procede à revogação da legislação em vigor quanto a esta matéria.
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