segunda-feira, 20 de julho de 2009

ATENÇÃO: POLÍTICA CRIMINAL - OBJECTIVOS 2009-2011

Chamo particular atenção dos alunos para este diploma, que condiciona a intervenção penal. Nele se estabelecem os crimes que vão ser prioritariamente investigados, prevenidos e reprimidos.

No âmbito da nossa disciplina, recomendo a leitura do art. 16.º - medidas aplicáveis no âmbito da pequena criminalidade, que determina que o Ministério Público privilegie, no âmbito das suas competências o recurso a meios mais expeditos (processos especiais, at. 16.º, n,º3) ou a meios alternativos de encerramento do inquérito para além da acusação, bem como o envio para a mediação penal (lei 21/2007, de 12 de Junho).

Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011.
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