segunda-feira, 6 de julho de 2009

REMUNERAÇÃO DE APOSENTADOS QUE DESEMPENHEM OUTRAS FUNÇÕES PÚBLIACS

Acórdão n.º 271/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03
Tribunal Constitucional
Não conhece, em parte, do objecto do recurso e não julga inconstitucional a norma do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, na interpretação segundo a qual aos aposentados a quem seja permitido desempenhar outras funções públicas apenas pode ser abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções e é o Primeiro-Ministro que detém competência para fixar remuneração superior a essa.
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