quinta-feira, 27 de agosto de 2009

art. 5.º do CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL: TERCEIROS ARA EFEITOS DE REGISTO

Acórdão n.º 345/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18 (DR de 27 de Agosto)
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 5.º do Código do Registo Predial
-
«O acórdão recorrido considerou que a aquisição por via negocial anterior à penhora embora não registada (a dos autores, ora recorridos) prevalecia sobre a aquisição em venda executiva posterior (a dos réus, ora recorrentes). Para tanto, após excurso sobre a controvérsia jurisprudencial e doutrinal acerca do conceito de “terceiro para efeitos de registo”, consignou o seguinte:

“Mas será que os RR/recorrentes provaram a existência de um verdadeiro direito de propriedade a seu favor, no confronto com o direito dos AA/recorridos? Sabido que à data em que a arrematação ocorreu ainda os AA, ora recorridos não haviam ainda feito registar a seu favor a aquisição do imóvel em apreço, tendo mesmo os RR./recorrentes registado a aquisição do bem (por via de venda judicial), em momento prévio ao
dos AA., poderá afirmar -se que a nova redacção do artigo 5.º n.º 4 C.
R. Pred. os abrange, constituindo -se AA, e RR., reciprocamente, na posição de “terceiros para efeitos de registo”?

11 — Por tudo o exposto, improcede o recurso, não se julgando inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 5.º do Código do Registo Predial, interpretado no sentido de que o adquirente de um imóvel em venda judicial efectuada em processo de execução não é “terceiro para efeitos de registo”, relativamente a um adquirente a quem o executado o haja vendido, anteriormente ao registo da penhora, mas que não tenha
registado a aquisição, que não viola qualquer das regras e princípios constitucionais invocados pelos recorrentes.
Enviar um comentário