sábado, 29 de agosto de 2009

BOLSA DE ESTUDO - ABONO DE FAMÍLIA

DECRETO-LEI 201/2009 , de 28 de Agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
Enviar um comentário