quinta-feira, 27 de agosto de 2009

DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE: ART. 712.º, DO CPC

Acórdão n.º 346/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18 (DR de 27 de Agosto)
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil

“Artigo 712.º
Modificabilidade da decisão de facto

DECISÃO:
III — Decisão. — Pelo exposto, concedendo parcial provimento ao recurso, decide -se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição, a norma extraída do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de permitirem que a Relação proceda oficiosamente à alteração da matéria de facto, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição da decisão da 1.ª instância nesse domínio e, consequentemente,
modifique a decisão da causa, sem prévia audição das partes;
b) Determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade;
c) Julgar no mais improcedente o recurso.
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