domingo, 2 de agosto de 2009

CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Em 2006, duas pessoas do sexo feminino dirigiram-se a uma Conservatória do Registo Civil com a finalidade de se casar.

Após um processo judicial, coube ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a seguinte questão: nos termos do art.º 13.º da CRP (que proíbe a discriminação em razão do sexo), a Constituiçao impõe que o regime do casamento abranja também o casamsneto entre pessoas do mesmo sexo?

Pelo Acórdão n.º 359/2009 veio aquele Tribunal concluir, segundo o Comunicado de Imrpensa:
«O Tribunal começou por circunscrever o âmbito do recurso à alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, fixando como seu objecto unicamente a norma do artigo 1577.º do Código Civil, com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente, por ser aquela que foi efectivamente aplicada na decisão recorrida como razão de decidir.

O Tribunal entendeu dever sublinhar que a questão colocada não residia em saber se a Constituição permite o estabelecimento de um regime de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas consiste precisamente em saber se é imposta na Constituição, conforme pretendem as recorrentes, a configuração do casamento de forma a abranger as uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O Tribunal recordou o que, sobre esta matéria, tem sido decidido noutras jurisdições, e analisou a recente evolução da legislação em Portugal, concluindo, por maioria, que a Constituição não impõe a configuração do casamento pretendida pelas recorrentes, não acolhendo os argumentos invocados quanto à alegada violação do direito a contrair casamento e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como da violação da garantia de constituição e tutela de família.

Votaram favoravelmente este acórdão os Conselheiros Pamplona de Oliveira (relator), Borges Soeiro e o Conselheiro Presidente Moura Ramos, tendo votado vencidos o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e a Conselheira Maria João Antunes»

O Acórdão pode ser lido aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090359.html
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