quinta-feira, 27 de agosto de 2009

ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA: DOS 5 ANOS AO 12.º ANO

Lei n.º 85/2009 de 27 de Agosto
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Entrada em vigor:

Educação escolar:
1 — Os alunos actualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se matriculem no ano lectivo de 2009 -2010 em qualquer dos anos de escolaridade dos 1.º ou 2.º ciclos ou no 7.º ano de escolaridade estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória previsto na presente lei.
2 — Para os alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009 -2010 no 8.º ano de escolaridade e seguintes o limite da escolaridade obrigatória continua a ser os 15 anos de idade mantendo -se o regime previsto nos artigos mencionados na alínea b) do artigo anterior.

Educação pré-escolar: apenas entra em vigor na data da entrada em vigor do decreto -lei que o venha a regulamentar.
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