quarta-feira, 12 de agosto de 2009

LEI DAS ÁGUAS e UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Despacho n.º 14872/2009
Esclarece as normas contidas na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) e o Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, relativos à utilização dos recursos hídricos públicos e particulares (incluindo os respectivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas), tal como são definidos na Lei da Titularidade
dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro).
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