sábado, 29 de agosto de 2009

LEI DE AUTORIZAÇÃO: AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA; HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR

Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto

Lei de Autorizaçao legislativa: Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

«Autoriza o Governo a criar as seguintes contra ordenações:

c) Qualificar como ilícito de mera ordenação social a condução de:
i) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou da subcategoria A1;
ii) Veículos agrícolas por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3;
iii) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 por titular de licença de condução de veículos agrícolas.»
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