quarta-feira, 12 de agosto de 2009

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍTICA CRIMINAL

Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

A presente lei aprova as condições e os procedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação criminal, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectiva interoperabilidade entre
sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

A plataforma tem por objectivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal.
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