quinta-feira, 13 de agosto de 2009

LEI DE AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO

Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

O Governo fica autorizado:
a) A alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de Setembro;
b) A clarificar os termos em que, até à entrada em vigor do n.º 1 do artigo 391.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, o trabalhador pode optar por uma indemnização em substituição da reintegração;
c) A prever a competência dos tribunais do trabalho em matéria cível para o controlo da legalidade da constituição e dos estatutos das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores, alterando para o efeito as necessárias disposições legais relativas à organização e funcionamento dos tribunais judiciais;
d) A criar mecanismos de incentivo ao recurso à mediação laboral.
Enviar um comentário