sexta-feira, 21 de agosto de 2009

LUTAS ENTRE ANIMAIS e OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA PROVOCADA POR ANIMAIS

Lei n.º 82/2009 de 21 de Agosto
Assembleia da República

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
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