quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Notificação pessoal / depósito na caixa do correio

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO – NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL

Acórdão do TRL - 07/07/2009

umário:
I – A notificação por via postal simples efectuada com as formalidades enunciadas no nº 3 do art. 113º CPP visou tornar possível e válido um acto de notificação menos formal e com menos garantias do que o contacto pessoal para ultrapassar um dos principais obstáculos ao normal desenvolvimento da lide..
II – Com o depósito da carta na caixa do correio da residência indicada pelo arguido o legislador transferiu para este o ónus de manter actualizada a residência bem como o de controlar a correspondência ali entrada presumindo que recebeu a carta que ali foi depositada pelo serviço postal e que tomou conhecimento do respectivo conteúdo no prazo de 5 dias após o depósito.
III – Se, em vez de introduzir a carta na caixa do correio, o distribuidor do serviço postal a entrega em mão ao destinatário ou a quem tal como ele, tem acesso à mesma caixa de correio, há muito maiores garantias de que a carta chegou ao destinatário e que este tomou conhecimento do seu conteúdo.
IV – Constando da notificação que «os prazos acima indicados … iniciam-se a partir do quinto dia posterior à data do depósito na caixa do correio do destinatário, constante do sobrescrito» mas tendo a carta sido entregue em mão a notificação é válida porque a entrega em mão tem a mesma ou maior eficácia do que o depósito na caixa do correio.
V - Mas essa entrega não tem a virtualidade de anular a afirmação de que o prazo se inicia apenas ao 5º dia pois o destinatário não pode ser surpreendido com um prazo mais curto para a prática do acto processual do que aquele que foi indicado na carta só pelo facto de esta não ter dado entrada na caixa do correio. Tem necessariamente de valer o prazo mais longo que lhe foi indicado sob pena de restrição inadmissível das suas garantias de defesa.
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