sexta-feira, 21 de agosto de 2009

SISTEMA DE VIVILÂNCIA DE SAÚDE

Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto
Assembleia da República

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
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