segunda-feira, 17 de agosto de 2009

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto
Enviar um comentário