terça-feira, 15 de setembro de 2009

APADRINHAMENTO CIVIL

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Assembleia da República


Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
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