terça-feira, 15 de setembro de 2009

CIBERCRIMINALIDADE

DR 179 SÉRIE I de 2009-09-15

Decreto do Presidente da República n.º 91/2009
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

Lei n.º 109/2009
Assembleia da República

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

Decreto do Presidente da República n.º 94/2009
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003

Leituras :
COMISSÃO EUROPEIA: Restabelecer a ordem no ciberespaço
Europa declara guerrra contra o cibercrime
Anterior post do Locus Delicti
Artigo do «In Verbis»
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