quarta-feira, 23 de setembro de 2009

ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS E CENTROS EDUCATIVOS: ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Decreto-Lei n.º 252/2009 de 23 de Setembro
Ministério da Justiça
Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos
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