terça-feira, 15 de setembro de 2009

INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOSE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

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COMISSÃO DE PROTECÇÃO àS VÍTIMAS DE CRIMES
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Composição da COmissão e legislação relacionada
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