terça-feira, 15 de setembro de 2009

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República


Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro .

Especial atenção à regulação:
a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.º do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante;
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