terça-feira, 22 de setembro de 2009

PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL

Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17Assembleia da República

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

ATENÇÃO:
Normas relativas à aferição de idoneidade:
- No acesso a funções que envolvam contacto regular com menores
- Da idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores
Alargamento do prazo da eliminação da condenação no Registo Criminal
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