terça-feira, 22 de setembro de 2009

NOVO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

Acórdão n.º 427/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto n.º 366/X da Assembleia da República
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