terça-feira, 22 de setembro de 2009

ALTERAÇÃO DO REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E CONTUMAZES (PESSOAS COLECTIVAS)

Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
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