quarta-feira, 16 de setembro de 2009

POLÍCIA MUNICIPAL

Decreto-Lei n.º 239/2009 de 16 de Setembro
Ministério da Administração Interna
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.
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