terça-feira, 15 de setembro de 2009

ARBITRAGEM (REGISTOS, NOTARIADO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Portaria n.º 1046/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Justiça

Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.»
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Segundo a página deste Centro de arbitragem:

«O ARBITRARE é um centro de arbitragem de carácter institucionalizado, com competência para dirimir litígios entre particulares ou entre particulares e entidades públicas, que versem sobre as seguintes matérias:

a) Propriedade Industrial ;
b) Firmas e Denominações; e
c) Endereços de domínio ".pt".

Alguns exemplos de conflitos que podem ser resolvidos no ARBITRARE:

i) Conflito em matéria de patentes entre dois particulares: Uma empresa que entenda que a sua patente está a ser violada por outra empresa que esteja a construir máquinas que incorporam as inovações protegidas pela sua patente pode exigir uma indemnização no ARBITRARE à empresa que desrespeitou a sua patente registada;

ii) Conflito em matéria de marcas entre um particular e o serviço público competente para proceder ao registo: Uma empresa que apresentou um pedido de registo de uma marca que pretende comercializar junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e que foi recusado pode reagir contra esta decisão no ARBITRARE;

iii) Conflito em matéria de firmas entre dois particulares: Uma empresa que considere que o nome da sua firma está a ser utilizado por outra firma sem autorização pode exigir o pagamento de uma indemnização junto do ARBITRARE;

iv) Conflito em matéria de firmas entre um particular e o serviço público competente para proceder ao registo: Um cidadão a quem tenha sido recusado o registo de uma firma para a sua empresa pode reagir contra esta decisão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) no ARBITRARE.

A utilização do ARBITRARE está dependente da celebração de convenção de arbitragem »
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