quarta-feira, 16 de setembro de 2009

REGIME JURÍDICO DE PREVENÇÃO DA VIOOLENCIA DOMÉSTICA, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DESTES CRIMES

Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

Entrada em vigor: 16 de Outubro de 2009

Especial atenção às regras sobre :
- Consentimento de vítimas maiores e menores
- Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima
- Protecção policial e tutela judicial
- Medidas de coacção urgentes
- Meios técnicos de controlo à distância
- Declarações para memória futura
- Comunicação obrigatória de tratamento de dados
- Medidas de apoio e reinserção do agente
- apoio fuinanceiro do Estado à vítima destes crimes
Centros de atendimento e casas de abrigo
Educação para a cidadania
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