quinta-feira, 29 de outubro de 2009

DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Decreto-Lei n.º 315/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Enviar um comentário