segunda-feira, 12 de outubro de 2009

LEI DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

Foi publicada, no D.R. de hoje, a Lei de Execucação das Penas e de Medids Privativas da Liberdade.

Depois de suscitada, pelo Presidente da República, no uso das suas competências constitucionais (art. 134.º, h) da CRP), a inconstitucionalidade norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto n.º 366/X da Assembleia da República
, foi esta questão resolvida com a decisão de não inconstitucionalidade, pelo Acórdão n.º427/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17 , do Tribunal Constitucional.
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