domingo, 18 de outubro de 2009

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL

Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto,
estabelece o novo regime do arrendamento rural
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