quinta-feira, 15 de outubro de 2009

OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA: MONITORIZAÇÃO DA REFORMA PENAL

O Código Penal e o Código de Processo Penal foram objecto, em 2007, de uma revisão  que veio alterar com alguma profundidade alguns dos institutos processuais, gerando grande controvérsia na comunidade jurídica.

O Observatório Permanente de Justiça tem procedido à mionitorização da aplicação da legislação penal, produzindo relatórios periódicos de importante relevo ao nível da Política criminal.

Publicam-se, abaixo, os links para esses relatórios.

Observatório Permanente dfe Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, sob a Direcção Científica de Boaventura Sousa Santos e Coordenação de Maria Conceição Gomes.

- Relatório Complementar do Relatório Final, solicitado pelo Ministério da Justiça, a entregar em 30 de Setembro (2 de Outubro de 2009)

- Relatório final "A Justiça Penal. Uma Reforma em avaliação" (10 de Julho de 2009)

- Relatório Intercalar "O impacto da reforma na fase de recurso" (Maio de 2009)

- Segundo Relatório Semestral (Dezembro de 2008)

- Primeiro Relatório Semestral (Maio de 2008)

A Lei que regula o Regime Jurídico das Armas e Munições, bem como a Lei da violência doméstica, introduziu algumas alterações ao nível das medidas de coacção e da moldura penal para aplicação da prisão preventiva.
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