segunda-feira, 12 de outubro de 2009

SECTOR DAS COMUNICAÇÕES: CONTRA-ORDENAÇÕES

Declaração de Rectificação n.º 75/2009
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009
Enviar um comentário