segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

CITIUS - alteração

P 65-A/2010 - Terceira alteração à Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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