terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

COMBATE À VIOLÊNCIA E XENOFOBIA E INTOLERÂNCAI NOS RECINTOS DESPORTIVOS

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
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