quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

PEDIDO DE CORRECÇÃO DE SENTENÇA PELO ARGUIDO SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL

Acórdão n.º 16/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação do artigo 380.º, em conjugação com o artigo 411.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, segundo a qual o pedido de correcção de uma decisão, formulado pelo arguido, não suspende o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão.
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