segunda-feira, 8 de março de 2010

2.ª PARTE DO n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil : INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão n.º 65/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a segunda parte da norma constante do n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil (na redacção da Lei n.º 21/98, de 12 de Maio), aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a proposição da acção de investigação de paternidade, o prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado voluntariamente o tratamento como filho.
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