quarta-feira, 10 de março de 2010

CERTDÃO PERMANENTE DO REGISTO CIVIL, ON LINE

Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério da Justiça

«Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos»
«Com a certidão permanente de registo civil passará a estar acessível e disponível, através da Internet, a informação permanentemente actualizada do assento de nascimento, em http://www.civilonline.mj.pt/, evitando -se a necessidade de obter essa certidão através da deslocação à conservatória competente que teria de emitir uma certidão em suporte de papel que poderia estar desactualizada na semana seguinte.
Aprofundam -se, assim, os mecanismos da administração electrónica disponíveis para os cidadãos».
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