segunda-feira, 22 de março de 2010

Circulares da Administração Pública não constituem objecto de apreciação pelo TC

Acórdão n.º 583/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22
Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional
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