terça-feira, 9 de março de 2010

CONTRA-ORDENAÇÕES: NÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão n.º 632/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 75.º do Regime Geral das Contra-Ordenações
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