terça-feira, 9 de março de 2010

PROCESSO PENAL : INCONSTITUCIONALIDADES

Acórdão n.º 17/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 113.º, n.º 9, e 313.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o arguido não tem de ser notificado por contacto pessoal do despacho que designa data para a audiência de julgamento, podendo essa notificação ser efectuada por via postal simples para a morada indicada pelo arguido no termo de identidade e residência

Acórdão n.º 18/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade relativa a normas, mas à própria decisão recorrida
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