terça-feira, 30 de março de 2010

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (alteração)

Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
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