segunda-feira, 8 de março de 2010

TRANSMISSÃO DE DADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Portaria n.º 131/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
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